CIDADANIA 23
Diretório Estadual do Paraná
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Curitiba, 06 de Novembro de 2017.
10:18
Rubens Bueno (PPS): caso de ministra deve apressar votação (foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados)
Após a polêmica envolvendo a tentativa da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, de acumular o salário que recebe no governo com a aposentadoria de desembargadora, a Câmara Federal deve acelerar a tramitação do projeto que regulamenta o teto salarial do funcionalismo público. A proposta, aprovada pelo Senado, está sob análise de uma comissão especial, e tem como relator o deputado federal paranaense Rubens Bueno (PPS). Em viagem a Portugal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a intenção é colocar a matéria em votação em plenário ainda este mês.
A declaração foi dada após a repercussão do caso da ministra, que pediu autorização do governo para o salário da pasta com os vencimentos de desembargadora aposentada, totalizando R$ 61,4 mil - e ultrapassando assim o teto constitucional de R$ 33,7 mil. No requerimento, Valois ainda que “o trabalho executado sem a correspondente contrapartida, a que se denomina remuneração, sem sombra de dúvida, se assemelha a trabalho escravo”. Diante das críticas generalizadas ao pedido, a ministra voltou atrás e desistiu da reivindicação.
O projeto pretende impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do STF, hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do Supremo.
Pelo texto em discussão, ficariam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas, popularmente chamados de ‘penduricalhos’. “Eles vão votar o projeto durante o mês de novembro, se Deus quiser. Vai ficar claro o que está dentro da lei e o que não está. Acho que a lei é importante”, garantiu Rodrigo Maia.
Setores que podem ser atingidos pela limitação, porém, resistem à aprovação da matéria. Entre eles algumas das categorias mais bem remuneradas, como as de juízes, procuradores e auditores fiscais estaduais. Representantes de associações e sindicatos pressionam para manter vantagens com o argumento de que alguns pontos do projeto, chancelado pela área econômica, são inconstitucionais.
Bueno já recebeu em seu gabinete representantes dessas categorias, pedindo alterações na proposta para livrar do alcance do teto verbas como auxílio-moradia e bônus de eficiência. Ele alerta, no entanto, que não fará concessões. “Onde houver privilégio e abusos, vamos enfrentar”, disse o parlamentar.
Auxílio-moradia - Também no seminário em Portugal, o ministro do STF, Gilmar Mendes aproveitou para comentar a questão do auxílio-moradia do Judiciário. Nesta semana, uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello garantiu o pagamento de auxílio-moradia a 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte, retroativo aos últimos seis anos. Embora não tenha falado especificamente da decisão de Mello, Gilmar Mendes enfatizou a necessidade de o Supremo decidir de maneira mais clara sobre o tema. “O auxílio-moradia é pensado para um juiz em lugar distante, que não tenha residência e tudo mais. Na medida em que ele tem casa e recebe esse auxílio, isso vira vencimento e não tem nada a ver com o auxílio-moradia”, diz. Segundo o ministro, seria bom que o assunto fosse debatido no plenário da corte em breve.