CIDADANIA 23
Diretório Estadual do Paraná
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Diretório Estadual do Paraná
Curitiba, 27 de Setembro de 2017.
16:13
A deputada Cristina Silvestri entregou nesta terça-feira (26), aos integrantes da comissão o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Maus Tratos aos Animais, realizada na Assembleia Legislativa do Paraná. “A comissão resultou em sete indicações ao Poder Executivo e , uma indicação ao Congresso Nacional.
Cristina enfatiza que a sociedade, embora se mostre engajada, ainda assiste perplexa a casos de extrema crueldade. Também tem sido corrente a descoberta de criadouros clandestinos, que não se mostram adequados, proliferando doenças entre pessoas e animais, bem como, locais que comercializam irregularmente animais. “Chegamos em nível tal que é impossível ao Poder Público não responder adequadamente à demanda por políticas públicas mais eficazes na proteção animal, que atendam ao bem-estar desses seres”.
Por proposição da deputada Cantora Mara Lima , a CPI foi instalada para investigar os maus tratos e violência contra os animais, criadouros clandestinos e venda irregular de animais. Segundo a relatora deputada Cristina Silvestri “foram realizadas 8 oitivas com instituições de proteção aos animais, com o Delegado de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente, Adriano Admir da Cruz Ribeiro, sobre as atividades e atuação na sua unidade policial, com representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Força Verde”. “Recebemos informações com relação à prática de maus tratos a animais, identificamos as fragilidades e propomos soluções por meio deste Relatório”, disse a deputada durante a entrega.
Fizeram parte da comissão os deputados Claudio Palozi (PSC), Guto Silva (PSD), Mauro Moraes (PSDB), Rasca Rodrigues (PV), Stephanes Júnior (PSB) e Cristina Silvestri (PPS), como relatora.
ENCAMINHAMENTOS
1. Propor ao Governo do Estado e às Prefeituras Municipais a realização de campanhas para conscientizar a população sobre o que de fato caracteriza a conduta de maus-tratos aos animais, diminuindo assim o número de denúncias falsas ou vazias.
2. Sugerir ao Governo do Estado do Paraná a inclusão, na próxima Lei Orçamentária a ser votada nesta Casa de Leis, de créditos suplementares direcionados à área da segurança pública, visando ampliar e modernizar a estrutura da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA.
3. Enviar ao Congresso Nacional expediente sugerindo a apresentação de projetos de lei que visem endurecer as sanções penais e administrativas aplicadas aos crimes ambientais contra os animais.
4. Sugerir ao Governador do Estado do Paraná a disponibilização orçamentária para realização de concurso público no Instituto Ambiental do Paraná, visando preencher cargos relativos à área de cuidados com a fauna.
5. Encaminhar expediente ao Governador do Estado do Paraná sugerindo o desenvolvimento de uma campanha de esterilização aos animais domésticos.
6. Sugerir ao Governador do Estado do Paraná encaminhamento de Projeto de Lei que regulamente o resgate de animais em enchentes e em situação de calamidade pública.
7. Sugerir ao Poder Executivo do Estado do Paraná, contando com a atuação da Secretaria Estadual da Educação, a realização de uma semana de conscientização sobre o bem-estar animal, a ser desenvolvida nos estabelecimentos educacionais do Paraná.
8. Sugerir que o Governo do Paraná a criação de políticas públicas mais severas de conscientização e educação, registros de animais, castração, controle dos criadores. A partir destes dados, a criação de uma Central de Inteligência, que teria centralizados em uma única base, todos os dados de crimes ambientais e maus tratos aos animais, objetivando um ganho maior na efetividade das ações a serem realizadas.