Curitiba, 26 de Abril de 2019.
16:55

Isenção de IPTU aos proprietários de terrenos situados em loteamentos inacabados é reivindicada por Sidnei Jardim

O Vereador e Advogado Sidnei Jardim protocolou proposição na Câmara Municipal solicitando à Prefeitura a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para os proprietários de terrenos localizados em loteamentos que ainda não podem ser utilizados.

 

Em Indicação direcionada à Prefeitura o Vereador solicitou ao Prefeito a referida isenção tendo em vista ser expressiva a quantidade de terrenos localizados em loteamentos que ainda não estão disponíveis para serem utilizados pelos proprietários, pois estes não dispõem de água, energia elétrica, iluminação pública, asfalto, galeria pluvial, rede de esgoto e etc., sendo a responsabilidade neste caso, exclusiva do loteador.

 

Em sua justificativa o Vereador ressaltou que na maioria dos casos, esses terrenos não estão disponíveis por serem alvo de disputas judiciais, assim, o loteador não consegue liberar o terreno para uso e o proprietário que o adquiriu de boa-fé, além de não poder utilizá-lo, ainda é responsável pelo pagamento do imposto ora mencionado.

 

"Até que sejam sanados os impedimentos, é justo que a incidência do IPTU recaia sobre o loteador, ou que seja determinada a isenção em sua integralidade do imposto ao munícipe proprietário, que não deverá pagar por algo que está impossibilitado de usar", finalizou o Vereador.