Curitiba, 06 de Julho de 2016.
09:14

Londrina: Câmara trancará pautas para votar ‘urgências’

Aprovada ontem, medida é inédita e surge como reação do Legislativo ao envio de projetos polêmicos pelo Executivo em regime de urgência

Divulgação

Ex-líder de Kireeff, presidente da Câmara, Fábio Testa (PPS), diz que medida "trata-se de uma equiparação de forças entre Executivo e Legislativo"

Folha de Londrina - Edson Ferreira

Motivo de insatisfações constantes dos vereadores, a tramitação de projetos de lei de autoria do Executivo em regime de urgência sofreu alteração na Câmara de Londrina e, pela primeira vez, o regimento da Casa prevê o trancamento da pauta. Conforme o projeto de emenda (PE) à Lei Orgânica aprovado na sessão de ontem, se a matéria encaminhada pelo prefeito não for discutida e votada no prazo de 45 dias, os demais projetos ficam na fila até que o assunto tenha o seu desfecho. 
Mesmo tendo maioria na Câmara, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) gerou críticas pelo envio de projetos de grande repercussão como assinatura de novo contrato com a Sanepar e mudanças entre os fundos da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) em regime de urgência. O presidente do Legislativo, Fábio Testa (PPS), o Professor Fabinho, que já foi líder de Kireeff, reconheceu a "preocupação com a quantidade de urgências". "Se houvesse mais tempo, (Sanepar e Caapsml) são assuntos que poderiam ser aprimorados aqui na Casa, com o debate nas comissões, com a participação da comunidade. Cadê aquela participação popular que tanto se apregoa por aí?", cutucou o vereador. 
Para Fabinho, a mudança no regimento "trata-se de uma equiparação de forças entre Executivo e Legislativo", pois até então, havia apenas a obrigação dos vereadores votarem as urgências dentro do prazo. Questionado sobre eventual uso político da nova prerrogativa com trancamentos deliberados da pauta pela Câmara para pressionar o Executivo, o presidente disse confiar "no controle social, na fiscalização que é cada vez maior sobre os poderes representativos", para evitar manobras irresponsáveis. 
Uma proposta anterior da Mesa foi considerada inconstitucional pela assessoria jurídica da Casa, pois previa votação em plenário para aprovar ou não a urgência. Agora, o projeto aprovado vai para a redação final e depois será publicado. Por se tratar de alteração do regimento, não é necessária a sanção do Executivo. 

KIREEFF
O prefeito Alexandre Kireeff foi procurado pela reportagem, mas evitou comentar a decisão dos vereadores. "Entendo que é uma prerrogativa da Câmara promover as mudanças que julgar melhores." O chefe de Gabinete, George Danielides, acompanhou a sessão. O prefeito também minimizou as críticas de parlamentares sobre o uso de regime de urgência em projetos de grande repercussão. "Não vejo desta maneira. As urgências estão previstas na lei e nós as colocamos quando foram necessárias." 
O PE aprovado ontem pela Câmara também proíbe o prefeito de pedir urgência em projetos que alterem completamente Códigos, Estatutos, Planos e emendas à Lei Orgânica, além de vedar a participação de vereadores em conselhos e outros órgãos que integrem a estrutura administrativa do Executivo.