Curitiba, 22 de Agosto de 2016.
12:32

PEC de Rubens que extingue foro privilegiado será debatida na CCJ

Portal PPS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (23) para debater propostas sobre o foro especial ou privilegiado. Uma das matérias que está em tramitação no colegiado é a Proposta de Emenda à Constituição (142/2012), de autoria de Rubens Bueno (PPS-PR).

Segundo o texto, parlamentares, presidente da República, magistrados, ministros, governadores e prefeitos poderão ser julgados, em crimes comuns, como qualquer outro cidadão, em instâncias comuns do Judiciário.

As autoridades públicas só poderiam continuar contando com o foro privilegiado no caso de crimes de responsabilidade, que têm um caráter mais político, como o atentado contra o funcionamento dos poderes, o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais e a improbidade administrativa.

“Entendemos que o foro por prerrogativa de função não se mostra compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito, razão pela qual propomos sua supressão”, justifica o autor da PEC, na justificativa da proposta.

Foram convidados para o debate na CCJ da Câmara, representantes de associações de magistrados brasileiros, do Ministério Público e dos advogados.

O relator da proposta de Rubens Bueno é Roberto Freire (PPS-SP), que recomenda sua admissibilidade no colegiado.