Curitiba, 06 de Agosto de 2016.
08:03

A IMORALIDADE DE UMA PETIÇÃO MENTIROSA

Todas as “maldades” que prejudicariam o funcionalismo público foram propostas pela ex-presidente e o seu partido, o PT.

Divulgação

Artigo de Rubens Bueno

Em março desse ano o governo da ex-presidente Dilma enviou o PLP 257/16 objetivando resolver o problema da renegociação das dívidas dos estados. Nele estavam contidos diversos pontos que afetariam os servidores públicos. Na verdade, TODOS OS DEZ PONTOS elencados na petição foram apresentados pela ex-presidente DILMA ROUSSEF. Todas as “maldades” que prejudicariam o funcionalismo público foram propostas pela ex-presidente e o seu partido, o PT.
Ao assumir a Presidência, o Presidente Michel Temer iniciou as tratativas para a resolução definitiva dessa questão. No dia de ontem, 02 de agosto, foi apresentado um novo Substitutivo ao projeto na Câmara dos Deputados, com o apoio do governo Michel Temer. Todos os pontos que afetariam os servidores públicos foram retirados (como podemos verificar na Tabela abaixo).
É desejável que os cidadãos em uma democracia lutem por seus direitos e pelas ideias em que acreditam.
É lícito utilizar todos os meios possíveis para angariar apoio às causas em que acreditamos.
É oportuno que a discussão sobre o PLP 257/16 seja feita por toda a sociedade.
É lamentável, no entanto, que utilizem a mentira como forma de ação política.
Nós que temos compromisso com a verdade e com o interesse público estamos imbuídos na discussão desse projeto que pretende auxiliar os estados a passar pelas dificuldades financeiras que enfrentam. Ajudar os estados não é passar a mão na cabeça de maus gestores. Resolver essa questão é iniciar o processo de resolução do conflito distributivo que vivem os entes federativos. Não podemos adiar por mais tempo a solução desse problema que atrapalha sobremaneira o desenvolvimento de nosso país.

Artigo de Rubens Bueno (Deputado Federal, Líder do PPS na Câmara e Presidente do PPS no Paraná)

QUADRO COMPARATIVO PLP 257 X SUBSTITUTIVO (02/08)
PLP 257/16

Apresentado pela ex-presidente Dilma Roussef

SUBSTITUTIVO

(Última versão 02/08)

Negociado pelo Presidente Michel Temer

Impacto para os servidores

Não poderão receber aumento, vantagem, reajustes ou adequação de remunerações, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente por dois anos;

- não conceder aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;

- reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento;

- suspender a contratação de pessoal, salvo em casos específicos (saúde, educação e segurança pública);

- instituir regime de previdência complementar caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;

- elevar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social;

- reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

Foram retirados todos os pontos que afetariam os servidores públicos

Contrapartidas Exigidas aos Estados

Subteto: limitar o crescimento das outras despesas correntes à variação da inflação;

- instituir monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;

- instituir critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

- vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

- aprovar lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, em linha com o que determina a Constituição Federal e a LRF, que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos:

Subteto: limitar o crescimento anual das despesas primárias dos estados à variação da inflação do ano anterior.

As outras contrapartidas exigidas foram retiradas.