Curitiba, 07 de Novembro de 2019.
16:56

Ação do PPS, hoje Cidadania, põe fim a farra do uso sigiloso de cartões corporativos

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quarta-feira (6) procedente a ação impetrada pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire, que põe fim ao sigilo no uso dos cartões corporativos. Para o dirigente, a decisão representa uma “vitória da transparência” e impedirá o uso indevido dos cartões.

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quarta-feira (6) procedente a ação impetrada pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire, que põe fim ao sigilo no uso dos cartões corporativos. Para o dirigente, a decisão representa uma “vitória da transparência” e impedirá o uso indevido dos cartões.

“Chegou ao fim o sigilo quanto aos gastos nos cartões corporativos. A nossa ação infelizmente demorou muito para ser julgada e não tivemos condições de quebrar o sigilo das contas dos governos Lula e Dilma. Diversos escândalos. Gastos exorbitantes. Evidentemente ficamos sem saber em que era gasto por conta desse sigilo que agora foi derrubado. Portanto começa valer agora e o atual governo não pode mais continuar com sua farra de gastos nos cartões sem que a sociedade saiba em que estão sendo gastos”, afirmou.

Roberto Freire?@freire_roberto

Vitória do Cidadania,ex PPS.Caiu- por decisão do STF-um dos últimos entulhos da ditadura.Uma lei do regime de 64 permitia sigilo nos gastos presidenciais.Lula usou tal lei e decretou sigilo nas contas/gastos dos cartões corporativos, vigente até hoje com Bolsonaro.Agora não mais!

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14:22 - 7 de nov de 2019

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A ação 

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 129 foi protocolada no Supremo em 2008 devido ao escândalo no uso dos cartões corporativos durante o governo Lula por parte de ministros e do então presidente da República, sem que houvesse publicidade dos mesmos. A gestão Lula justificou o sigilo baseado em no Decreto-lei 200/67 adotado na Ditadura Militar. 

Na ação, Roberto Freire argumentou que o sigilo previsto no dispositivo ofendia o principio da publicidade da administração pública. Além disso, o sigilo previsto no decreto de 67 só poderia valer em casos que envolvessem a segurança nacional tais como questões militares e de relações internacionais. 

O advogado Cidadania, Renato Galuppo, destacou que, apesar da demora, a decisão chega em boa hora.

“A decisão é muito bem-vinda, porque ainda que tenha passado o escândalo dos cartões corporativos, este artigo ainda estava em vigor, atentando contra a transparência dos gastos da administração pública”, defendeu.