CIDADANIA 23
Diretório Estadual do Paraná
Curitiba, 01 de Junho de 2016.
17:32
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) que obriga o recolhimento em dia, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, das contribuições previdenciárias e do FGTS. A medida visa proteger os trabalhadores de empresas que deixam de cumprir suas obrigações com os trabalhadores, o que tem gerado prejuízo aos funcionários e diversas ações na Justiça. (saiba mais: www.rubensbueno.com.br)
De acordo com o PL 261/2015, que altera a lei 8.987/1995 e a Lei 9.472/1997, a concessionária que atrasar o recolhimento das contribuições por mais de três meses poderá ter a concessão cancelada. “Lamentavelmente, muitos trabalhadores têm sido prejudicados por empresas que não recolhem as contribuições para a previdência social e para o FGTS. É inadmissível que o poder público permita que tal situação ocorra com empresas concessionárias ou permissionárias”, afirma o deputado na justificativa do projeto, que originalmente foi apresentado em 2014 pelo então deputado federal Stepan Nercessian (PPS/RJ).
De acordo com Rubens Bueno, a medida visa garantir o cumprimento das obrigações da empresa concessionária em relação a seus empregados e, nesse contexto, é necessário alterar a Lei das Concessões de Serviços Públicos e Lei Geral de Telecomunicações para que explicitem a caducidade da concessão caso o recolhimento dos encargos atrase mais de três meses.
O projeto prevê ainda a retenção, pela administração pública, de valores eventualmente devidos à concessionária para quitação dos encargos trabalhistas.
Tramitação
A matéria segue agora para a análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Senado Federal.
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