Curitiba, 29 de Maio de 2018.
18:16

Indagado por Rubens Bueno, especialista em Direito diz que STF é ineficiente para julgar casos de autoridades com foro

O fim do foro privilegiado vai agilizar o julgamento de processos de políticos e outras autoridades que hoje tramitam lentamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e até acabam levando a prescrição de crimes. Essa foi uma das conclusões resultantes de uma audiência pública realizada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017).

Integrante do colegiado e autor da proposta de emenda (PEC 142/2012) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) indagou aos convidados se acreditavam que a recente decisão do STF relativa a extensão do foro por prerrogativa de função para abranger somente crimes cometidos durante e em função do exercício do cargo ou mandato trará impactos positivos para a redução da média temporal de conclusão desse processo. Também questionou se eles entendiam que o foro privilegiado é uma burla a regras processuais a aos princípios constitucionais de igualdade.

Ivar Hartmann, professor e pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, afirmou que pesquisa feita pela FGV concluiu que as regras e o sistema atual do Supremo não permitem que os méritos dos inquéritos e ações penais sejam julgados. “Então é um sistema que atualmente não é eficiente. Essa foi a conclusão. Ela [a pesquisa] aponta também que existem elementos de um processo que tramita diante de um tribunal, ao invés de tramitar diante de um juiz singular. Existem elementos que têm um custo de tempo”, respondeu.

O professor disse ainda que hoje ainda não é possível fazer uma comparação com celeridade na primeira instância e nas instâncias superiores. “Felizmente agora nós temos dados sobre a instância superior, mas não sabemos o que ocorre na primeira instância. Creio que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] poderá fazer essa pesquisa e apresentará em breve” concluiu.

Já o convidado Fabricio Medeiros, professor de Direito Constitucional e Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público e do Uniceub, avalia que o fim do foro vai gerar o fortalecimento da possibilidade de se homenagear os direitos e as garantias do acusado. Advogado que atua no STF, ele explicou que a grande maioria das ações penais e investigações que tramitam Corte são passivos de parlamentares que eram prefeitos, agentes, secretários, gestores de um modo geral e que subiram ao Supremo graças ao mandato público eletivo conquistado nas urnas.

“As Instituições foram amadurecendo ao longo do tempo e isso que fez com que brotasse no seio da sociedade a impressão e o sentimento de que o foro já não tem mais razão de ser da forma como concebido inicialmente. Eu nunca achei o foro um privilégio. Para os meus clientes eu sempre achei o foro péssimo. Me parece que o distensionamento desse modelo, ou seja, a liberação da grande maioria das autoridades do foro vai terminar facilitando a atuação do advogado na defesa dos seus clientes. Vai terminar gerando não um enfraquecimento, mas talvez um fortalecimento da possibilidade de se homenagear os direitos e as garantias do acusado”, afirmou.

Bandidos de toga

Durante a audiência, Rubens Bueno também manifestou sua indignação com o que acontece hoje no Brasil com relação ao Poder Judiciário. “Essa corporação virou a ditadura de toga. Poucos falam, e já publiquei um artigo sobre isso, quando juízes vendem sentença. Quando criminosos agem em nome do Poder Judiciário. O processo contra eles, quando acontece, tramita sigilosamente e, quando chega ao CNJ, o acusado é condenado a pena máxima: aposentar-se com todos os seus direitos. Esse é o Poder Judiciário do Brasil. Isso é uma bandalheira”, criticou.

Rubens lembrou ainda que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) para acabar com a aposentadoria compulsória como pena para juiz corrupto. “Juiz na prática jamais poderia ser um criminoso. Seria a última pessoa a pensar a cometer um crime, no entanto comentem crimes como se fosse uma coisa comum. Vender sentença!? E acontece a todo canto, toda hora!”, completou o deputado.

Ao comentar a avaliação de Rubens Bueno, o professor Hartmann, afirmou que existe atualmente uma insatisfação generalizada em relação a algumas das prerrogativas que membros da magistratura têm. “Agora, no contexto aqui da PEC que está sendo debatida, ela afetaria também membros da magistratura e quando nós estamos falando de pena máxima de perda de cargo com remuneração completa, estamos falando apenas naquilo que diz respeito a relação desse eventual magistrado com o seu cargo. Mas isso não significa que ele também não esteja sujeito aos tipos penais, ao processo criminal que vai muito além da perda do cargo com proventos integrais. Aqui está se discutindo uma PEC que talvez mudaria essa situação de um magistrado que hoje é julgado em 2ª instância para que seja julgado na primeira instância. O debate aqui tem relação e auxiliaria nesta questão de desigualdade”, afirmou.