Curitiba, 01 de Abril de 2016.
17:56

Lula não está acima da lei, diz líder do PPS sobre denúncia do MP

Deputados do Conselho de Ética querem investigar suposta assinatura falsa pró-Cunha. Uma reportagem da Folha de S. Paulo diz que peritos confirmaram

A Anape (Associação Nacional de Procuradores de Estado), o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e a Adepol (Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil) ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) na qualidade de amicus curiae (amigos da corte) de duas ações protocoladas pelo PPS na Corte.

A representação da Anape apoia o pedido do partido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 703/2015, que modifica procedimentos para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção lesivos à administração pública.

Na ação, apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o PPS baseou-se no fato de a matéria envolver direito processual, cujo tratamento por meio de medida provisória é expressamente vedado pela Constituição Federal.

“É preciso ressaltar, ainda, que não há os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da MP, o que também a torna inconstitucional”, afirmou o parlamentar. O PPS pede, como medida cautelar, a imediata suspensão da vigência da MP, que está em vigor desde 21 de dezembro de 2015, quando foi publicada. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada em fevereiro.

Já a Adepol e o centenário Iasp requerem admissão como amicus curiae na ação de reclamação apresentada por Jungmann no STF, em nome do PPS, que pede a anulação da nomeação e o imediato afastamento do subprocurador da República Eugênio Aragão do cargo de ministro da Justiça.

Para o deputado, o ato da presidente Dilma Rousseff é “um verdadeiro deboche” com o STF que já decidiu, por dez votos a um, que membros do MP (Ministério Público) não podem assumir cargos no Poder Executivo.

O advogado do PPS, Renato Galuppo, disse que as iniciativas das três associações demonstram que as teses apresentadas pela legenda estão corretas. “O próprio STF já decidiu pela impossibilidade de integrantes do Ministério Público exercerem cargos públicos fora da instituição”, destacou, ao mencionar a anulação da nomeação do ex-ministro Wellington Cesar, que também é membro do MP, para o Ministério da Justiça.

Amicus curiae

 É alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.