Curitiba, 12 de Março de 2019.
14:21

Projeto de Douglas passa titularidade de conta de água ao inquilino

Para o parlamentar, medida é mais justa ao consumidor.

O deputado estadual Douglas Fabricio (PPS) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei que determina que a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) permita a transferência de titularidade da conta de água para o usuário final, inquilinos ou congêneres.

A medida acontecerá mediante a solicitação do usufrutuário e anuência do proprietário. O prazo para a implantação do sistema pela Sanepar será de três meses.

De acordo com o parlamentar, “a inclusão da fatura de água em nome do inquilino mostra-se como a medida certa a ser seguida, pois é este o real usuário do serviço prestado”.

Para o deputado, “a aprovação deste projeto de Lei diminuirá os conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis, estabelecendo que a obrigação de pagar seja de quem realizou o consumo, tornando esta forma mais justa para o pagamento da tarifa”, afirma Douglas Fabrício.

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