Curitiba, 11 de Fevereiro de 2018.
09:07

Tercílio Turini: Ação pede liminar para suspender lei que aumentou IPTU e taxa de lixo

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar para suspender a lei que aumentou o IPTU e taxa de coleta de lixo em Londrina, foi protocolada hoje no Tribunal de Justiça do Paraná pelo deputado estadual Tercilio Turini. Os argumentos apontam que Prefeitura e Câmara Municipal de Londrina desrespeitaram princípios da Constituição Federal na elaboração, tramitação e aprovação do projeto, bem como na aplicação da nova legislação do IPTU, com grandes prejuízos à população londrinense.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar para suspender a lei que aumentou o IPTU e taxa de coleta de lixo em Londrina, foi protocolada hoje no Tribunal de Justiça do Paraná pelo deputado estadual Tercilio Turini. Os argumentos apontam que Prefeitura e Câmara Municipal de Londrina desrespeitaram princípios da Constituição Federal na elaboração, tramitação e aprovação do projeto, bem como na aplicação da nova legislação do IPTU, com grandes prejuízos à população londrinense.

A ADIN sustenta que houve vícios no processo legislativo, o que enseja a nulidade da lei por ferir os preceitos constitucionais da legalidade e da transparência. Também indica ofensa ao princípio da publicidade, já que a Prefeitura não publicou o mapa com detalhamento da nova planta genérica de valores revisada, que originou aumentos de IPTU em percentuais abusivos que chegam a 200%, 300%, 500% e até 1000%. Alguns exemplos estão anexados à petição.

Outro princípio da Constituição Federal desrespeitado foi o da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária e não confisco, devido aos elevados índices de aumentos praticados pela Prefeitura, muito superiores à capacidade de pagamento do contribuinte. “É só ver a quantidade de reclamações, as manifestações dos londrinenses e a revolta geral em toda cidade. IPTU e taxa de lixo subiram demais”, afirma Tercilio Turini, que como deputado estadual tem legitimidade para propor a ADIN, conforme assegura a Constituição Estadual.

Além de liminar para suspender a lei municipal 12.575/2017, a ação elaborada pela advogada Mara Alice Gonçalves pede que, no julgamento do mérito, seja declarada inconstitucional a lei que aumentou IPTU e taxa de coleta de lixo em Londrina.